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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0150327-62.2025.8.16.0000
Recurso: 0150327-62.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Agravados: KÊNIA RENATA FRANÇA SILVA MUZACHI
AGRO INDUSTRIAL ITAQUIRAÍ LTDA

RODRIGO FRANÇA SILVA
N.K.R.- INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – JULGAMENTO COLEGIADO DA REFERIDA INSURGÊNCIA –
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO

VISTOS e examinados estes autos de Agravo Interno nº 150327-
62.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é Agravante BANCO SISTEMA S.
A. e são Agravados AGRO INDUSTRIAL ITAQUIRAÍ LTDA. E OUTROS.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão
monocraticamente proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido liminar de antecipação da
tutela recursal (mov. 8.1 – AI).
Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (mov. 7.1 – ED).
Inconformado, o agravante recorreu buscando a reforma do referido
pronunciamento judicial.
A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 14.1 – AG)
É a breve exposição.
Decido, monocraticamente.
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que
incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
É a hipótese dos autos, uma vez que houve a apreciação meritória do
Agravo de Instrumento nº 121815-69.2025.8.16.0000 (mov. 32.1 – AI), substituindo-se a
decisão liminar monocraticamente proferida por esta Relatora naqueles autos.
Dessa forma, não mais subsiste o objeto do presente recurso, sendo certo
que tal circunstância repercute diretamente no andamento do Agravo Interno, cuja análise se
tornou prejudicada.
Nesse sentido, confiram-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça,
inclusive desta Relatora:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. VALIDADE DA
ASSINATURA ELETRÔNICA EM SUBSTABELECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO
MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra
decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos
em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento,
no qual se discutia a validade da assinatura eletrônica em substabelecimento, tendo
a parte agravante sustentado a legalidade da assinatura, apesar de não estar
certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão
monocrática que rejeitou os embargos de declaração é prejudicada pelo julgamento
colegiado do agravo de instrumento que reformou a decisão anterior sobre a
validade da assinatura eletrônica no substabelecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento colegiado do agravo de instrumento substituiu a decisão
monocrática, tornando prejudicada a análise do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E
TESE 4. Recurso prejudicado monocraticamente. Tese de julgamento: A validade
da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos
que comprovem a autenticidade e a aceitação do documento pelas partes
envolvidas. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011962-28.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
- Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025)
Direito processual Civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso não
conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão
monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento.
II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se ao indeferimento do efeito
suspensivo pretendido no agravo de instrumento nº 0117350-51.2024.8.16.0000. III.
Razões de decidir 3. Julgamento do recurso principal pelo órgão colegiado. Perda
superveniente do objeto do agravo interno. Recurso prejudicado. IV. Dispositivo e
tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Recurso prejudicado em razão
do julgamento do agravo de instrumento. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127233-
22.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES
DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025)
AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO – JULGAMENTO COLEGIADO DESTE RECURSO – PERDA DO
OBJETO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 18ª C. Cível - 0016183-
59.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER
PEREIRA - J. 24.06.2022)
Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932,
inciso III, do CPC.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Kruger Pereira
Relatora